Direito

É PERMITIDO ALIMENTAR ANIMAIS DE RUA NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO?

ARTIGO DA ADVOGADA DANIELA BIBIANO Há algumas semanas, elencamos uma série de orientações aos tutores de animais de estimação sobre como se portar em condomínios de forma a evitar problemas de natureza administrativa, tais como advertências e multas. Entretanto, desde o início de maio, tem circulado pelas redes sociais a …

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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR É ÁREA SENSÍVEL PARA IMAGEM DA EMPRESA

O Código de Defesa do Consumidor (CDC),  apesar de criado em 11 de setembro de 1990, é bem conhecido dos consumidores, mas ainda precisa ser algumas vezes acionado juridicamente para ser obedecido. A observação é do advogado e especialista em Direito do Consumidor, Pedro Quagliato, ressaltando que uma área muito …

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LEMOS SCHOOL COMEMORA UM ANO

O Lemos Advocacia para Negócios comemora um ano do Lemos School, plataforma de estudo corporativo, que disponibiliza conteúdos relevantes, com a realização periódica de cursos e palestras e espaço para troca de informações entre os profissionais do escritório e ainda com a possibilidade de participação de clientes. O advogado e …

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PIRATARIA É CRIME

ARTIGO DA ADVOGADA CLARA TOLEDO CORRÊA “O original está caro, por isso eu compro a ‘réplica’, o ‘genérico’, o ‘inspirado’, o ‘paralelo’…” Consumir produtos piratas não é a saída para economizar, crescer, movimentar o mercado, ou seja, a pirataria não é saída para nada. Aliás, consumir produtos piratas só representa …

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TOZZINIFREIRE ADVOGADOS ELABORA CARTILHA SOBRE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TRANS NA ESCOLA

Nos últimos anos, muito mudou em termos de reconhecimento da identidade e dos direitos de pessoas LGBTQIA+. Novas leis, normas e decisões de tribunais passaram a prever direitos e deveres relacionados ao grupo e que muitas vezes ainda não são de conhecimento geral. Um dos campos em que houve grandes …

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O DECRETO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL EDITADO PELO PODER EXECUTIVO É NULO

ARTIGO DO ADVOGADO JOÃO IBAIXE JR O instituto da graça concedido pelo Poder Executivo, ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na quarta-feira (20/04) a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por ameaças aos ministros da Corte, previsto na nossa Constituição Federal de 1988 (art. …

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FLEXIBILIZAÇÃO DA LGPD PARA MICRO, EPP, EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E STARTUP

ARTIGO DA ADVOGADA ADRIANA GARIBE A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução do Conselho Diretor/ANPD 2/2022, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, incluindo startups. O regulamento tem como objetivo trazer proteção …

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TRIBUTAÇÃO NO METAVERSO: DECLARAR OU NÃO NO IMPOSTO DE RENDA?

Uma legislação específica para o metaverso ainda deve demorar para se estabelecer no Brasil. Para a comunidade jurídica, a complexidade do tema pode exigir, a longo prazo, uma reforma tributária de alcance constitucional. Mas em matéria de criptoativos e de NFTs, os chamados tokens não fungíveis, a Receita Federal exige, …

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MARCAS E PATENTES ECOLÓGICAS SERÃO TENDÊNCIAS DE MERCADO

ARTIGO DA ADVOGADA CLARA TOLEDO CORRÊA Você já pensou em ‘marcas e patentes ecológicas’ – também chamadas de ‘verdes’ como forma de negócio? Ou que produtos e serviços ecológicos serão cada vez mais necessários para que a humanidade sobreviva ou viva de forma mais digna? É bem verdade que assuntos …

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COMO AGIR EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONDOMÍNIOS?

De acordo com a Lei Estadual 17.406/2021,  a partir 14 de novembro de 2021,  os condomínios residenciais e comerciais do estado de São Paulo estão obrigados, por força de lei, a comunicarem os órgãos de segurança pública sobre a ocorrência de violência doméstica e familiar em suas dependências. A especialista …

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