Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP REDUZ MULTA DE LOJISTA QUE ENCERROU ATIVIDADES EM SHOPPING CENTER

Um lojista de Campinas ganhou na justiça o direito de reduzir o pagamento da multa contratual para encerramento das atividades e devolução do espaço dentro de um Shopping Center em Campinas. Em decisão publicada nesta terça-feira (22), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – segunda instância – julgou …

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LEMOS ADVOCACIA PARA NEGÓCIOS LANÇA ÁREA DE DIREITO DIGITAL

O Lemos Advocacia Para Negócios passa a contar com a área de Direito Digital, com o objetivo de assessorar empresas nacionais e internacionais, dos mais variados segmentos, no desenvolvimento de soluções jurídicas com foco no Direito Digital e Análise Regulatória para novas tecnologias, seja no âmbito consultivo ou contencioso. A …

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PANDEMIA – FATOR DE DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

ARTIGO DO ADVOGADO PASQUAL JOSÉ IRANO É fato que o contrato faz lei entre os signatários e deve ser fielmente cumprido pelas partes. Todavia, essa máxima não pode ter caráter absoluto, a vista de que, já na idade média, os intérpretes do Direito idealizaram a cláusula rebus sic stantibus para …

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS JÁ ESTÁ VALENDO

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada pelo presidente da República e  passa a vale a partir desta sexta feira (18/09). No entanto, as penalidades serão aplicadas a partir de primeiro de agosto de 2021. Os donos dos dados passam a ter maiores garantias quanto ao uso …

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OAB CAMPINAS REALIZA 3ª EDIÇÃO DA JORNADA DE DIREITO EMPRESARIAL

A OAB Campinas realizará, nos dias 23 e 24 de setembro, a 3ª edição da Jornada de Direito Empresarial. O evento, coordenado pelas Comissões de Estudos em Falência e Recuperação Judicial e de Cursos e Palestras de Interesse Jurídico, será on-line, com transmissão ao vivo pelo canal da subseção no …

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LIVRO COMPLETA A TRILOGIA SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA NA ADVOCACIA

Todo escritório é uma empresa e precisa de ferramentas para transformar o conhecimento em retorno financeiro. Em primeiro lugar, precificar exige técnica e metodologia, então a fim de auxiliar a gestão financeira dos escritórios de advocacia, a partir de ferramentas que incluem a precificação de honorários, a atenção ao fluxo …

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O DIREITO DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO

ARTIGO DA ADVOGADA LAÍS SILVEIRA Com o avanço da tecnologia ao longo dos anos, tornou-se comum que os consumidores realizem compras pela internet, o chamado e-commerce. Com o aumento do acesso à informatização e à internet, é raro encontrar empresas que não forneçam seus produtos pela rede virtual e algumas, …

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POR QUE MANTER A LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL?

ARTIGO DO ADVOGADO LEANDRO NAGLIATE Os conflitos familiares, via de regra, expõem situações de disputa protagonizadas pelos pais pela guarda ou convivência com os filhos. Este ambiente propício ao desentendimento, à falta de diálogo e até à dissolução dos lares, é um campo fértil à alienação parental. A alienação parental …

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TER OU NÃO TER ARMA? EIS A QUESTÃO

ARTIGO DE ADALBERTO SANTOS Primeiramente quero deixar claro que esse texto não tem o objetivo de discutir o direito de se ter uma arma, afinal, isso já é ponto pacificado; o cidadão que estiver dentro das exigências estabelecidas pela lei, tem o direito de tê-la e pronto. A reflexão é …

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LEI DO DELIVERY ENTRA EM VIGOR EM CAMPINAS E TRAZ MAIOR SEGURANÇA ALIMENTAR PARA CLIENTES DE APLICATIVOS

Campinas passa a ser uma das pioneiras no Brasil a contar com uma lei que regulamenta o setor de entregas por aplicativos, exigindo documentos dos estabelecimentos comerciais cadastrados nas plataformas digitais para entrega de alimentos, perecíveis ou não. A Lei Complementar Nº 286, conhecida como Lei do Delivery, aprovada pela …

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