As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a contratação de pessoas jurídicas (PJs) e trabalhadores autônomos colocaram novamente a chamada “pejotização” no centro das discussões sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil. O tema ganhou ainda mais relevância após a Corte flexibilizar, em junho deste ano, a suspensão dos processos que discutem a licitude dessas modalidades de contratação.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 74 mil ações estavam paralisadas desde abril de 2025, aguardando uma definição do STF sobre questões relacionadas à contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas e à caracterização de possíveis vínculos empregatícios.
Nesse cenário de mudanças e incertezas, empresários, profissionais, advogados e especialistas em gestão de pessoas buscam compreender os limites jurídicos dos diferentes modelos de contratação e os impactos dessas decisões sobre as estratégias corporativas.
Foi justamente essa discussão que esteve no centro do fórum “Pejotização e o futuro do trabalho: segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade corporativa”, promovido pela FGV Educação Executiva, em parceria com o Gruca (Grupo Campinas de RH), no dia 13 de agosto, no Royal Palm Hall, em Campinas.
O evento gratuito marcou o início de uma série de debates que a FGV pretende promover no interior paulista. A programação terá continuidade em Piracicaba, Jundiaí e Sorocaba, contemplando também diferentes áreas do Direito e temas relacionados ao ambiente empresarial.
Debate multidisciplinar
Realizado em formato multidisciplinar, o fórum reuniu magistrados, advogados, especialistas em gestão de pessoas e economistas para analisar as transformações nas relações de trabalho sob diferentes perspectivas.
As discussões foram organizadas em três blocos. O primeiro, “Segurança jurídica e arquitetura contratual: o novo marco regulatório”, abordou os impactos das decisões do STF e os cuidados necessários na estruturação dos contratos.
Na sequência, o debate “Estratégia de atração e retenção: flexibilidade e competitividade por talentos” tratou das mudanças no comportamento dos profissionais e da necessidade de as empresas adaptarem seus modelos de gestão para atrair e reter talentos.
O terceiro bloco, “Sustentabilidade corporativa e proteção social: equilibrando liberdade e responsabilidade”, ampliou a discussão para os impactos econômicos e sociais das novas formas de contratação.
Para Antônio Maristrello Porto, vice-diretor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE), o momento exige uma análise que vá além da simples escolha entre contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por meio de pessoa jurídica. “O encontro também foi um campo fértil a avaliar perspectivas sobre a estruturação de relações contratuais que conciliem segurança jurídica, eficiência organizacional e conformidade com a legislação”, afirmou.
Flexibilidade x segurança jurídica
A expansão de modelos mais flexíveis de trabalho vem acompanhando transformações no próprio perfil dos profissionais, especialmente entre trabalhadores altamente qualificados.
Para as empresas, a possibilidade de contratar prestadores de serviços e profissionais especializados por diferentes formatos pode representar maior flexibilidade operacional. Ao mesmo tempo, a utilização inadequada desses modelos pode gerar riscos jurídicos e trabalhistas.
O desafio passa, portanto, pela definição clara das condições contratuais, pela observância da legislação e pela construção de relações profissionais que não comprometam a segurança jurídica das organizações.
Outro ponto discutido no fórum foi a gestão de equipes compostas simultaneamente por empregados celetistas, profissionais autônomos e prestadores de serviços. A convivência entre diferentes modelos de contratação pode produzir impactos sobre a cultura organizacional, os processos de gestão, a remuneração, a atração e retenção de talentos e a própria competitividade das empresas.
Campinas como ponto de partida
A escolha de Campinas para abrir a série de encontros da FGV no interior paulista está relacionada à relevância econômica da cidade e de sua região.
O município possui PIB per capita de R$ 80,7 mil e registrou 1.236 novas empresas até junho de 2026, segundo dados do Ministério da Economia. Considerando toda a região, foram aproximadamente 6,9 mil novas empresas no período.
A estratégia de levar os debates para outras cidades também considera a força econômica dos principais polos do interior paulista.
Em Piracicaba, o PIB per capita chega a R$ 104,8 mil, com 446 novas empresas registradas até junho deste ano.
Já Jundiaí, que apresenta PIB per capita de R$ 147,6 mil, contabilizou 738 novos Microempreendedores Individuais (MEIs) no primeiro semestre de 2026.
Em Sorocaba, o PIB per capita alcança R$ 81,3 mil, enquanto foram registradas 785 novas empresas até junho.
Os números reforçam o papel dessas cidades como importantes centros de atividade econômica e empresarial e ajudam a explicar a decisão da FGV de ampliar a discussão para além da capital paulista.
Transformações no mercado de trabalho
Mais do que discutir a legalidade da pejotização, o fórum colocou em pauta uma transformação mais ampla no mercado de trabalho brasileiro.
A crescente procura por flexibilidade, tanto por parte das empresas quanto dos profissionais, vem modificando modelos tradicionais de contratação. Ao mesmo tempo, permanecem questões relacionadas à proteção social, aos direitos trabalhistas e à sustentabilidade das relações profissionais.
Nesse contexto, a discussão sobre PJs e autônomos passa a envolver não apenas aspectos jurídicos, mas também decisões estratégicas de gestão.
A preocupação das empresas está em encontrar modelos que permitam maior eficiência e competitividade sem ampliar a exposição a passivos trabalhistas. Para os profissionais, o desafio envolve avaliar os benefícios e responsabilidades associados às diferentes modalidades de contratação. “Ao abordar diferentes perspectivas, o fórum busca oferecer uma visão abrangente, atualizada e prática sobre um dos temas mais relevantes da agenda empresarial brasileira”, conclui Antônio Maristrello Porto.
Com a retomada da tramitação de milhares de processos e a expectativa de novos entendimentos do STF, a pejotização deverá permanecer entre os assuntos prioritários para departamentos jurídicos, áreas de recursos humanos e gestores empresariais nos próximos meses.
Fotos 1 a 3 – Fórum “Pejotização e o futuro do trabalho: segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade corporativa”.
Crédito: Divulgação.
