PERT PERMITE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A FAZENDA NACIONAL
Os contribuintes já podem regularizar suas dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o programa, que é popularmente conhecido como “novo REFIS”, tem o objetivo de proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a […]
DESPACHANTES ADUANEIROS SAEM NA FRENTE E ESTÃO PRONTOS PARA PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR
Os exportadores brasileiros que embarcam suas cargas por modal marítimo e rodoviário já podem utilizar o Portal Único do Comércio Exterior, desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda desde esta quarta […]
ANO NOVO, DECLARAÇÃO NOVA! VEM AÍ A BEPS
ARTIGO DE HUGO AMANO No apagar das luzes do ano de 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma legislação introduzindo uma nova declaração para atender o BEPS. Mas afinal, o que é BEPS? Trata-se da sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting, que pode ser traduzida como Erosão da Base Tributável […]
REPATRIAÇÃO SIMPLIFICADA
ARTIGO DO ADVOGADO NELSON LACERDA O novo período de vigência para o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aprovado pelo Senado Federal corrige as inseguranças da norma e simplifica o processo de regularização e repatriação de ativos mantidos no exterior. Desta vez, o projeto de lei possui a segurança jurídica necessária para que […]