A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 começa a transformar, de forma progressiva a partir de 2026, o cenário fiscal para pequenos empreendedores no Brasil. As mudanças prometem simplificar o sistema tributário, ampliar a formalização de negócios e aumentar a transparência nas relações fiscais. Entretanto, as alterações exigem atenção redobrada dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que representam uma fatia expressiva da economia nacional.
O país conta atualmente com mais de 15,7 milhões de MEIs, número que corresponde a cerca de 50% do total de empresas brasileiras. De acordo com o Sescon Campinas, 83% desses microempreendedores não contam com o apoio de um profissional contábil, o que pode dificultar a adaptação às novas exigências legais. “Não podemos ignorar a realidade dos pequenos empresários no Brasil, que muitas vezes não têm condições financeiras de manter uma assessoria contábil e precisam fazer sozinhos a adaptação às novas regras da reforma. Isso não é simples e pode gerar erros graves, com prejuízos significativos”, alerta Claudia Di Fonzo, contadora e presidente do Sescon Campinas.
Transição até 2032 e novas obrigações
A Reforma Tributária prevê um período de transição até 2032, durante o qual os atuais tributos serão gradualmente substituídos pelos novos impostos sobre consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Durante esse período, os MEIs continuarão enquadrados no regime simplificado, mas precisarão se adaptar progressivamente às novas normas. A partir de 2026, por exemplo, a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e ou NFC-e) se tornará obrigatória para todos os MEIs, independentemente de o cliente ser pessoa física ou jurídica.
Essa obrigatoriedade será implementada de forma escalonada. Em 2026, os microempreendedores poderão emitir notas sem precisar preencher os campos referentes ao IBS e à CBS que só passarão a ser exigidos em 2027.
Limite de faturamento e nova categoria de empreendedor
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, mas um projeto já aprovado no Senado propõe elevar esse teto para R$ 130 mil, o que permitiria maior crescimento dentro da categoria. A proposta ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Outra novidade é a criação da categoria de “nanoempreendedor”, válida a partir de 2026. Destinada a pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, ela dispensa a formalização via CNPJ e garante isenção dos novos tributos sobre consumo (IBS e CBS).
A categoria foi pensada para trabalhadores autônomos de baixa renda, como ambulantes, motoristas de aplicativos e prestadores de serviços informais. No entanto, os nanoempreendedores não poderão emitir notas fiscais e terão acesso limitado aos benefícios previdenciários, já que ainda há discussões sobre sua inclusão no sistema de seguridade social.
Novas atividades permitidas para o MEI
Em setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a inclusão de 21 novas categorias no rol de atividades permitidas para o MEI. A medida beneficia profissionais do setor de eventos, como garçom, DJ, músico, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chef de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista.
Essas atividades movimentam cerca de R$ 291 bilhões por ano e empregam aproximadamente 500 mil pessoas, que agora poderão se formalizar, obter acesso a crédito, contribuir para a Previdência e atuar de forma regularizada.
Alerta do Sescon Campinas
Com tantas mudanças em curso, Claudia Di Fonzo reforça a importância de que os empreendedores busquem informação e apoio especializado o quanto antes. “É hora de se informar sobre as novas obrigações fiscais, especialmente em relação à emissão de notas fiscais eletrônicas. Também é fundamental avaliar a viabilidade de migração para a nova categoria de nanoempreendedor e, se necessário, buscar orientação de um contador ou especialista tributário”, recomenda.
O Sescon Campinas (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Metropolitana de Campinas) atua na defesa dos interesses de seus associados e na promoção do desenvolvimento tecnológico, sociocultural e ético do setor.
A entidade representa 64 categorias e possui base territorial composta por 18 municípios, incluindo Campinas, Americana, Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Itatiba, Indaiatuba, Jaguariúna, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.
Com a Reforma Tributária prestes a entrar em vigor, o papel de entidades como o Sescon torna-se ainda mais relevante, oferecendo suporte e informação para que os pequenos negócios se mantenham competitivos e em conformidade com a nova legislação.
Foto: Claudia Di Fonzo, contadora e presidente do Sescon Campinas.
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