‘QUEBRA DE PATENTE’ E LICENÇA COMPULSÓRIA ENTENDA A DIFERENÇA

‘QUEBRA DE PATENTE’ E LICENÇA COMPULSÓRIA ENTENDA A DIFERENÇA

ARTIGO DA ADVOGADA CLARA TOLEDO CORRÊA

Por diversas vezes o Brasil e o mundo se voltam à discussão sobre a licença compulsória de medicamentos – conhecida popularmente como ‘quebra de patente’. E mais uma vez, a licença compulsória vem sendo discutida no Senado brasileiro, por meio do Projeto de Lei 2505/2022, que autoriza a ‘quebra de patente’ em casos de emergência em saúde ou estado de calamidade pública. Entretanto, é importante ressaltar que a licença compulsória de medicamentos não é a mesma coisa que ‘quebra de patentes’ e ainda se difere de medicamentos genéricos.

Enquanto a licença, ainda que compulsória, permite a exploração de uma patente (invento) por terceiros além do seu titular e/ou inventor por tempo limitado, a patente em si continua a ser protegida, bem como observa uma contraprestação mínima para quem detém a sua propriedade – no caso desse tipo de licença o monopólio único e exclusivo do titular deixa de ser praticado diante de abuso de poder econômico. Já a ‘quebra de patente’ em si seria algo indiscriminado e que sequer atentaria aos direitos do inventor e titular. Isso deve ficar bem claro, para que não se instaure um medo desnecessário.

Contudo, a licença compulsória, assim como a ‘quebra de patente’, são assuntos muito delicados e estratégicos, ainda que tenham seus critérios estabelecidos em lei há décadas. Isso se dá devido às relações econômicas e diplomáticas, bem como uma análise geral sobre o cenário – país ou indústria – onde a licença compulsória se faz necessária e a própria política interna e nossos representantes, por isso, a licença compulsória de medicamentos não ocorre a torto e a direito.

É muito importante considerar a realidade vivida em cada país, o histórico de licenças compulsórias sofridas no local, as relações com as indústrias e com as políticas internas, a desigualdade social, etc. versus direitos humanos fundamentais e ainda ter em mente a adequação da lei diante de tais fatos.

Com a pandemia da covid-19, portanto, inúmeras discussões têm sido levantadas sobre mecanismos para facilitar a licença compulsória e diluir a barreira ao acesso equitativo à imunização não apenas no Brasil, mas no mundo todo, o que gerou, inclusive, mudanças em alguns artigos da Lei 9279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) em 2021, que já previa tal tipo de licença de acordo com os tratados internacionais.

Importante salientar que todas essas discussões e alterações observam acordos internacionais e ordenamento jurídico pátrio, necessários diante da realidade em que vivemos atualmente.  Hoje, não podemos dizer que vivemos exatamente como em 1996, ano em que a Lei de Propriedade Industrial entrou em vigor. Temos outras necessidades, vivenciamos novos problemas e observamos novas dinâmicas.

Temos que considerar também que a existência de licença compulsória de fato nunca foi um empecilho para a inovação e para o registro de patentes – argumento utilizado por muitos que não concordam com esse tipo de mecanismo – conforme apontado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Entretanto, além de mecanismos como a licença compulsória é mais do que urgente a necessidade do Brasil ter meios suficientes para a produção nacional de medicamentos, vacinas e insumos pelo fomento da inovação, pesquisa e tecnologia – o que tem sido tolhido a cada governo, infelizmente.

 

Clara Toledo Corrêa é especialista em Propriedade Intelectual e Industrial e advogada da Toledo Corrêa Marcas e Patentes. clara@toledocorrea.com.br

CONCENTRIX AMPLIA MONITORIA DE ATENDIMENTOS DA TRILLIA COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E REGISTRA AVANÇOS NOS INDICADORES DE QUALIDADE

OBSERVATÓRIO METROPOLITANO PAULISTA REÚNE DADOS PARA ORIENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS E REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS

REFORMA TRIBUTÁRIA: NOVE EM CADA DEZ EMPRESAS DA REGIÃO DE CAMPINAS AINDA NÃO CONCLUÍRAM ADAPTAÇÃO

SETOR DE LOGÍSTICA REGISTRA 34,4 MIL VAGAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026, APONTA BNE

UNIFIQUE PROMOVE ADRIANO STRUCK A DIRETOR DE OPERAÇÕES APÓS TRAJETÓRIA DE 21 ANOS NA COMPANHIA

INDÚSTRIA CONTRIBUI PARA A GERAÇÃO DE 265 MIL OCUPAÇÕES E REFORÇA POTENCIAL DE CRESCIMENTO DO EMPREGO NO BRASIL

SINDEXPO 2026 MOVIMENTA R$ 36 MILHÕES EM NEGÓCIOS E EVIDENCIA POTENCIAL DO MERCADO CONDOMINIAL

CONCEPTA INGREDIENTS CONQUISTA CERTIFICAÇÃO B CORP E REFORÇA COMPROMISSO COM A BIODIVERSIDADE BRASILEIRA

GRUPO RÃO INVESTE R$ 2 MILHÕES E LEVA NAJAH RÃO AO AEROPORTO SANTOS DUMONT

Assine nossa newsletter

Este site é protegido pelo reCAPTCHA e pelo Google Política de Privacidade e Aplicam-se os Termos de Serviço.