MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO AO SINDASP GARANTE LIBERAÇÃO DE CARGAS EM PROCESSOS RETARTADOS PELA RECEITA FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO AO SINDASP GARANTE LIBERAÇÃO DE CARGAS EM PROCESSOS RETARTADOS PELA RECEITA FEDERAL

O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp) divulgou a todos os seus Associados que foi deferida liminar no Mandado de Segurança Coletivo impetradfarneze-final-novao pelo Sindicato contra a Receita Federal, notadamente, em relação à demora na análise e liberação de mercadorias atinentes aos processos registrados e em trâmite por todos os pontos alfandegados no Estado de São Paulo.

A entidade disponibilizou nos escritórios de apoio dos Aeroportos de Guarulhos e Viracopos modelo de “Atestado de Associado do Sindasp”, a fim de permitir que os associados do sindicato possam retirar o documento que venha identificá-lo como beneficiário da liminar ora concedida.  “O referido atestado será concedido somente àqueles associados quites, e portanto, em dia, com suas obrigações sindicais”, destaca o Presidente do Sindasp, Marcos Farneze.

Outra recomendação passada à categoria diz respeito ao procedimento:

1)    Declarações registradas em poder da fiscalização:

-Não haverá pagamento de multa para apresentação da retificação;

-Para os processos em exigência informar ao apoio do setor para que o fiscal libere o sistema para que seja feita a retificação e seguir com o procedimento;

2) Declarações a serem registradas, devem seguir o procedimento do comunicado da própria Receita Federal.

“Os Associados do Sindicato impetrante devem anexar ao dossiê digital, o atestado de associado ao Sindasp, bem como registrar/retificar a declaração de importação, de modo a informar no campo específico o número do processo judicial e informar nos dados complementares a anexação do documento de filiação ao dossiê”.

 

Foto: Presidente do Sindasp, Marcos Farneze.

Crédito: Divulgação.

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