CIESP CAMPINAS DEBATE RESÍDUOS SÓLIDOS

A advogada Renata  Franco de Paula Gonçalves
Moreno, sócia da Emerenciano, Baggio  e Associados, afirma que a Política
Nacional de Resíduos Sólidos foi sancionada em 2 de agosto de 2010, trouxe
algumas inovações, dentre elas, o conceito do gerenciamento do produto do
“berço ao túmulo”, através da implantação da logística reversa e do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em que o órgão ambiental deverá
exigir metas de performance, além do atendimento ao conteúdo mínimo
do plano, previsto no artigo 21 da referida Lei. Tais obrigações, impostas pela
Lei nº 12.305/2010, que poderão ensejar até mesmo a mudança do processo
produtivo com a utilização de matérias primas que visem a não geração de
resíduos, se ainda não foram observadas, deverão ser cumpridas até início de
agosto de 2014.

Renata explica que como o prazo não tem sido muito
observado e pouco cobrado pelos órgãos de controle, o Ministério Público do
Estado de São Paulo, recentemente, instaurou Inquérito Civil para apuração de
responsabilidades pela ausência de implementação da norma, recomendando ao
Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que passe a
exigir dos interessados nos processos de empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental, ou de renovação de Licença de Operação, a apresentação
do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos contendo, no mínimo, o
estabelecido nos artigos 21, da Lei nº 12.035/10, e 20, da Lei Estadual nº
12.300/06; abstenha-se de conceder qualquer tipo de licença (LP, LI ou LO)
quando da não apresentação do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos, ou que não atendam os requisitos mínimos estabelecidos em leis ou
regulamentos, por parte dos interessados no empreendimento; e  abstenha-se de renovar as licenças de operação
dos empreendimentos cujos responsáveis não apresentarem juntamente com o pedido
de renovação, o respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou que
não atenda os requisitos mínimos estabelecidos em leis ou regulamentos, sob
pena de responsabilização individual dos agentes e técnicos ambientais. “Desse
modo, acredito que seria de suma importância trazer elementos para a industria
da ação do Ministério Público frente ao Inquérito instaurado e possíveis
desdobramentos futuros”, acrescentou a advogada.

Programação

9h-Política
Nacional de Resíduos Sólidos e as obrigações para 2014 – Renata Franco de Paula
Gonçalves Moreno – Sócia da Emerenciano, Baggio e Associados Advogados.    

9h45-Plano
de Gerenciamento de Resíduos – Fernando Carbonari – Engenheiro Especialista em
Gestão Ambiental.

10h30-Coffee
Break.     

10h45-A
posição do Ministério Público frente ao cumprimento das obrigações da Política
Nacional de Resíduos Sólidos – Dra. Alexandra Facciolli Martins – Promotora de
Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Gaema –
PCJ-Piracicaba – MP/SP.  

11h30-Política
Nacional de Resíduos Sólidos para garantir a reciclagem das embalagens
pós-consumo – Fernando Von Zuben – Diretor de Meio Ambiente da Tetra Pak.