DIVERSAS MUDANÇAS DO ICMS JÁ EM 2016

COLUNA DO CONSULTOR DE EMPRESAS JORGE CARLOS BAHIA

A crise financeira
que estamos vivenciando traz impactos negativos não somente para o orçamento
das empresas e das pessoas físicas, mas também para o orçamento da União dos
Estados e dos Municípios.

O impacto direto no
caixa do órgão fazendário das três esferas governamentais é verificado com a
queda da arrecadação. A diminuição da atividade econômica, que é uma das
consequências da atual crise, traz em seu semblante ação direta nessa queda.

As empresas e as
pessoas físicas em momento semelhante possuem mais racionalidade, autonomia e
agilidade para tomada de decisões. Essas ações corretivas são direcionadas a possibilidade
de aumento de receita através da prospecção de novos clientes ou mercados, fato
que infelizmente no momento atual pode não trazer muitos resultados,
considerando a conjuntara de crise. Resta, então, analisar criteriosamente
custos e despesas e sobre os mesmos efetivar ações corretivas que se amoldem ao
momento atual.

Já os entres
governamentais (União, Estados e Municípios) não possuem essa racionalidade,
autonomia e agilidade que o momento exige quando a questão é redução de custos
ou redução de gastos. Aspectos legais, aspectos de investimentos em
infraestrutura e sociais e, principalmente, aspectos políticos impossibilitam
que reduções de gastos sejam realizadas na profundidade necessária.

Sendo difícil a
redução dos gastos para gerir a máquina estatal, resta a alternativa de
aumentar a arrecadação. Como mencionamos acima, proposta similar de aumento de
receita nas empresas se não for bem estruturada pode trazer efeito contrário,
já que o mercado buscará formas de repor aquele determinado produto que
apresentar preço comparativamente maior que outro idêntico ou similar. Assim,
nem sempre o aumento de preço é o caminho correto, a racionalização de custos e
despesas pode trazer efeitos mais favoráveis.

De forma contrária, o
Estado com seu poder de entre tributário, na dificuldade de redução de custos e
despesas e com a pressão de equilibrar orçamento, tem como alternativa o
aumento da arrecadação, o que acontece com o afiamento das garras
arrecadatórias, ou seja, majoração dos impostos.

Para 2016 enquanto
todos acompanhavam as propostas do Governo Federal para aumentar a arrecadação
e diminuir impactos de orçamento vexatoriamente deficitário, os Estados,
correndo em raia secundária e com poucos direcionando atenção as suas ações,
praticaram um verdadeiro “impostaço” para tentar balancear suas contas.
Impostos Estaduais nas esferas do ICMS, IPVA e ITCMD tiveram aumento de
alíquotas. Produtos de uso contínuo como combustível, e entre eles a gasolina,
tiveram aumento médio de dois pontos percentuais em suas alíquotas. De forma
geral, vinte Estados foram adeptos a política de aumento de alíquotas do
ICMS. 

A proposta básica
para capitanear a majoração foi direcioná-la a produtos considerados
supérfluos.  Nesse rol temos, entre
outros, produtos da linha de combustíveis, perfumaria, acessórios automotivos,
bebidas, tabacaria, TV por assinatura e serviços de telecomunicações.

Item não menos
importante na abordagem está por conta da instituição por muitos Estados do
Fundo de Combate à Pobreza, cuja base legal está no artigo 82 das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que autoriza os Estados a
criarem adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre
produtos e serviços supérfluos. Esse adicional é que proverá recursos ao Fundo.
Atualmente, vinte Estados utilizam a majoração de alíquota do ICMS com base
nessa disposição legal.

Finalmente, a
alteração de peso para 2016 com relação ao ICMS fica por conta das mudanças de
tributação e forma de arrecadação relacionada às vendas interestaduais para
consumidor final não contribuinte. Essa alteração que tem base na Emenda
Constitucional 87/2015, sendo ela normatizada pelo Convênio ICMS 93/2015,
afetou diretamente as operações realizadas pelas empresas de e-commerce.

Essas empresas, que
até o final de 2015, ao venderem produtos em operações interestaduais para
consumidores finais não contribuintes, utilizava a alíquota interna do Estado
de origem do produto, a partir de 2016 devem elaborar seus preços de vendas
considerando a alíquota interna do ICMS do Estado de destino. Devem também
recolher no Estado de origem a alíquota normal para uma operação interestadual,
e fazer um “rateio” do diferencial de alíquota (diferença entre a alíquota que
compõe o preço de venda e a alíquota equivalente ao imposto recolhido no seu
Estado origem) de forma a recolher parte desse diferencial no Estado de destino
da mercadoria e parte no Estado de origem.

Essa proposta de
rateio ocorrerá até 2018, sendo que a partir de 2019 o total do ICMS da operação
será destinado ao Estado de destino da mercadoria. Essa alteração na forma de
tributar e recolher o ICMS trouxe as empresas significativa dificuldade
operacional, fator esse gerador de custos a operação que direta ou
indiretamente vai ser item a compor o peço final da mercadoria, como o é o
aumento de alíquotas do ICMS.

Assim, empresas e
consumidores que se preparem, pois temos diversas mudanças também no ICMS dos
Estados que devem ser de atenção por parte de todos, considerando que irão
majorar o preço de venda e também trarão acréscimos a custos de aquisições.