Panorama de Negócios
O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), do qual o TRT da 15ª Região faz parte, com sede em Campinas (SP) lançou nesta sexta-feira (31/03), uma campanha nacional em defesa da Justiça do Trabalho. Elaborada de forma conjunta pelas assessorias de comunicação dos 24 órgãos do Judiciário Trabalhista do país, a campanha, de caráter permanente, tem como lema “Justiça, Nosso Trabalho”, e busca enfatizar a importância do sistema de proteção de direitos e da atuação da Justiça do Trabalho como agente pacificador de conflitos entre empresas e trabalhadores.
Em uma primeira etapa, direcionada às redes sociais, a campanha pretende demonstrar a necessidade da Justiça do Trabalho para a manutenção do equilíbrio na relação entre capital e trabalho, visando dar efetividade aos direitos e aos deveres em sintonia com a preservação da atividade econômica. Além disso, a campanha busca alertar para a constante ameaça de fragilização da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais.
O lançamento da campanha é um marco para mobilização conjunta e nacional, agregando diversas instituições e órgãos. Além da divulgação em todos os seus canais na internet, o TRT da 15ª Região mobilizará as suas 165 unidades de 1ª instância com a distribuição de cartazetes. Outras iniciativas estão sendo delineadas para este ano.
Decisões emblemáticas do TRT da 15ª Região em seus 30 anos de atuação comprovam a importância da atuação do Judiciário Trabalhista para a garantia do sistema de direitos. Em episódio de repercussão internacional, que se iniciou com Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no Fórum Trabalhista de Paulínia, centenas de ex-trabalhadores de uma multinacional, e seus familiares, tiveram garantidas indenizações e extenso tratamento médico em virtude dos efeitos da contaminação do solo e dos lençóis freáticos da região da fábrica existente no município. A condenação por dano moral coletivo resultou em pagamento de indenização de R$ 200 milhões, que foram destinados a diversos projetos e instituições sociais como o Centro Infantil Boldrini e o Hospital de Câncer de Barretos. Recentemente, a 15ª Região intermediou acordo semelhante em processo envolvendo trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas da região de Araraquara para Angola. O valor de R$ 30 milhões também será destinado a projetos sociais.
Em 2016, a 15ª Região destinou aos reclamantes o valor de R$ 2.8 bilhões, sendo R$ 1.7 bilhão em acordos, R$ 782 milhões em execuções e R$ 359 milhões de forma espontânea. Além da sua função primordial de resolver os conflitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho é também grande arrecadadora de tributos, multas e emolumentos para os cofres da União. O valor foi de R$ 249,3 milhões em 2016.
Segundo dados da Coordenadoria de Pesquisa e Estatística do TRT-15, ingressaram na 1ª instância da 15ª em 2016, 345.734 ações na fase de conhecimento. Foram solucionadas 311.076, sendo 126.805 por meio da conciliação, o que corresponde a 40,76%. A 1ª instância fechou o ano com 315.807 processos em tramitação na fase de conhecimento. Na 2ª instância, 122.728 processos foram recebidos e 106.801 solucionados. Quanto à fase de execução, o TRT-15 fechou o ano com 167.486 processos em tramitação. No ranking das principais demandas dos trabalhadores em 2016, em um universo de 345.734 processos ajuizados na 1ª instância, mais de 50% diziam respeito a direitos básicos não pagos pelas empresas, as chamadas verbas rescisórias.
