DEZOITO ANOS DO CTB E OS DESAFIOS DO TRÂNSITO BRASILEIRO

No último mês de
janeiro, completaram-se 18 anos da implementação do Código do Trânsito
Brasileiro (CTB). A lei nº 9.503, que estabelece esta legislação, é de 23 de
setembro de 1997, mas só entrou em vigor no ano seguinte. Seu objetivo é
garantir a mobilidade segura por meio de diretrizes e normas de conduta
relacionadas a infrações, fiscalização e educação viária com o envolvimento de
todos os usuários do sistema de tráfego do Brasil.

O CTB é considerado
um grande avanço para muitos especialistas. Segundo Organização Mundial da
Saúde (OMS), esta inovação é um exemplo positivo entre os dez países mais
populosos do mundo. O País é destaque em quatro dos cinco itens avaliados:
bebida e direção; restrições para crianças e uso de capacetes e de cinto de
segurança. Ainda segundo o relatório da OMS, “o Brasil já possui leis bastante
completas e punições cada vez mais rígidas que, se seguidas à risca, vão
contribuir de forma efetiva para a organização do trânsito e a consequente
melhoria da qualidade de vida dos usuários. Mas, para que o respeito a essas
leis se concretize, é necessário aprimorar a fiscalização”.

Mas, ao longo desses
anos, os desafios cresceram de forma assombrosa. Se, em uma mão temos a
tecnologia dos radares eletrônicos que podem registrar com mais eficiência os
abusos de velocidade de alguns motoristas, em outra mão temos o uso constante
de smartphones e suas inúmeras utilidades que acabam tomando a atenção dos
condutores. O CTB ainda trata apenas da conversa ao celular – um dos hábitos
menos utilizados atualmente.

Por conta de temas
como este, a legislação passa por frequente atualização. Até o momento, o CTB
sofreu 38 alterações, sendo 27 leis, uma medida provisória, uma lei
complementar e nove decretos. Como destaque, temos a Lei Seca que modificou os
níveis de álcool no organismo do motorista e as penas para condutores
embriagados. Mas as punições para quem estaciona em vagas exclusivas sem
autorização, entretanto, não recebe a mesma atenção dos legisladores.

Da forma atual, as
multas não alteram significativamente este tipo de comportamento. Quem
estaciona em área de rotativo, por exemplo, desembolsa apenas R$ 53,20, mesmo
valor de quem estaciona em local proibido. No caso da Lei Seca, a multa foi
ampliada para R$ 1.915,40 – um impacto muito maior para o motorista.

A situação deve
alterar neste ano, quando a multa se tornará mais severa àqueles que
estacionarem em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência. A
infração, que até 2015 era considerada leve, passará a ser grave. Em vez de
pagar o valor anterior e perder três pontos na Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), o infrator terá que desembolsar R$ 127,69 e vai perder 5 pontos.

A Lei nº 13.146, que
define a alteração no Código, além de mudar a gravidade da infração, também
determina que as vagas de deficientes devam ter placas de indicação do uso e
dados sobre a infração por estacionamento indevido. Segundo legislação, 2% das
vagas em vias públicas nos municípios devem ser destinadas a deficientes e 5% a
idosos.

Neste sentido, as
soluções da indústria que preveem melhor gestão de vagas são uma excelente
iniciativa para suportar o trabalho de fiscalização dos órgãos públicos. E
devem ser consideradas sempre nos planos de prefeituras de pequeno, médio e
grande porte. As inovações de empresas especializadas contribuirão enormemente,
ainda mais se for considerado o crescimento da frota ao longo desses anos, de
pouco mais de 24 milhões de veículos em 1998 para cerca de 87 milhões em 2014.

Marco Antônio Barbosa
é especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil. Possui mestrado em
administração de empresas, MBA em finanças e diversas pós-graduações nas áreas
de marketing e negócios.