Panorama de Negócios
20 de novembro de 2015.
Após anunciar nasemana passada um pacote de medidas para redução de despesas da ordem de
R$20 milhões, onde reduziu o próprio
salário e também de secretários municipais, entre outras medidas, o Prefeito
Jaime Cruz encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei complementares
instituindo dois programas do Programa Vinhedo mais em dia, uma para os cofres do
município e outro para a autarquia Sanebavi. “Até 31 de dezembro do ano
passado, o valor em dívida ativa da prefeitura estava em mais de R$135 milhões,
um valor elevado e que faz falta para investirmos na educação, saúde, segurança
e habitação, entre outros setores”, afirma o Prefeito Jaime Cruz.
Denominado Programa
Vinhedo mais em dia para pagamento de débitos fiscais na cidade,objeto da lei
complementar número 7, dá a oportunidade para os contribuintes em atraso
pagarem com vantagens na oferta de descontos nos juros e multa, e a opção de
parcelamento dos débitos em até 60 vezes.
Vinhedo mais em dia para pagamento de débitos fiscais na cidade,objeto da lei
complementar número 7, dá a oportunidade para os contribuintes em atraso
pagarem com vantagens na oferta de descontos nos juros e multa, e a opção de
parcelamento dos débitos em até 60 vezes.
No caso da Sanebavi,objeto da lei complementar número 8, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
também vale para os débitos até 31 de dezembro de 2014. “Além de administrar
com responsabilidade o dinheiro público, faz parte também recuperar os créditos
em atraso, com base na lei de Responsabilidade Fiscal, para elevar o poder de
investimento em prol da população”, afirma o Prefeito Jaime Cruz.
Assim que a lei
complementar for aprovada, o acordo deve ser feito no Espaço Cidadão, na Rua
Humberto Pescarini, 292, das 8h00 às 16h00.
complementar for aprovada, o acordo deve ser feito no Espaço Cidadão, na Rua
Humberto Pescarini, 292, das 8h00 às 16h00.
O acordo pode
abranger os débitos de todos os tributos municipais, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não, desde que
consolidados até a data de promulgação desta Lei Complementar, atualizados até
a data da formalização do pedido de ingresso ao programa de incentivo, mediante
a formalização do Termo de Confissão de Dívidas e parcelamento na Secretaria
Municipal da Fazenda, Divisão de Tributação e Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos/Setor de Execução Fiscal.
abranger os débitos de todos os tributos municipais, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não, desde que
consolidados até a data de promulgação desta Lei Complementar, atualizados até
a data da formalização do pedido de ingresso ao programa de incentivo, mediante
a formalização do Termo de Confissão de Dívidas e parcelamento na Secretaria
Municipal da Fazenda, Divisão de Tributação e Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos/Setor de Execução Fiscal.
O prazo para
ingressar nesse programa, tanto da Prefeitura como da Sanebavi vai até o dia 30
de janeiro de 2016.
ingressar nesse programa, tanto da Prefeitura como da Sanebavi vai até o dia 30
de janeiro de 2016.
Sobre os débitos
tributários incluídos no Programa de Liquidação Incentivada incidirão multa
moratória, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do
pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários
advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial da Dívida
Ativa, nos termos da legislação tributária aplicável, variando conforme as
condições de pagamento.
tributários incluídos no Programa de Liquidação Incentivada incidirão multa
moratória, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do
pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários
advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial da Dívida
Ativa, nos termos da legislação tributária aplicável, variando conforme as
condições de pagamento.
Pagamento único: com
os desconto de 100% do valor dos juros moratórios e multa;
os desconto de 100% do valor dos juros moratórios e multa;
Em até 12 parcelas:
desconto de 80% do valor dos juros moratórios e multa;
desconto de 80% do valor dos juros moratórios e multa;
Em até 24 parcelas:
desconto de 60% do valor dos juros moratórios e multa;
desconto de 60% do valor dos juros moratórios e multa;
Em até 36 parcelas:
desconto de 40% do valor dos juros
moratórios e multa;
desconto de 40% do valor dos juros
moratórios e multa;
Em até 48 parcelas:
com desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multa;
com desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multa;
Em até 60 parcelas:
com desconto de 25% do valor dos juros moratórios e multa.
com desconto de 25% do valor dos juros moratórios e multa.
Nos casos de
parcelamento, os valores relativos às custas processuais deverão ser recolhidos
integralmente juntamente com a primeira parcela. O valor referente aos
honorários advocatícios será cobrado a partir do valor consolidado da dívida,
com os respectivos descontos, podendo ser divididos nas mesmas condições do parcelamento
dos débitos tributários, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a
R$50 para as pessoas físicas e R$100 para as pessoas jurídicas.
parcelamento, os valores relativos às custas processuais deverão ser recolhidos
integralmente juntamente com a primeira parcela. O valor referente aos
honorários advocatícios será cobrado a partir do valor consolidado da dívida,
com os respectivos descontos, podendo ser divididos nas mesmas condições do parcelamento
dos débitos tributários, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a
R$50 para as pessoas físicas e R$100 para as pessoas jurídicas.
O vencimento da
primeira parcela ou do pagamento à vista será em até 30 dias, contados da data
da formalização do pedido, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses
subsequentes. Será excluído do Plano de benefícios quem deixar de pagar duas
parcelas consecutivas ou alternadas.
primeira parcela ou do pagamento à vista será em até 30 dias, contados da data
da formalização do pedido, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses
subsequentes. Será excluído do Plano de benefícios quem deixar de pagar duas
parcelas consecutivas ou alternadas.
Também para débitos
até 31 de dezembro de 2014, o Programa de Parcelamento Incentivo da Sanebavi
constante da lei complementar número 8, também de 9 de novembro, tem um prazo
maior para seu ingresso: até 90 dias após entrar em vigor a lei complementar.
até 31 de dezembro de 2014, o Programa de Parcelamento Incentivo da Sanebavi
constante da lei complementar número 8, também de 9 de novembro, tem um prazo
maior para seu ingresso: até 90 dias após entrar em vigor a lei complementar.
Para aderir ao plano,
assim que a lei for aprovada, o interessado deve se dirigir à própria Sanebavi,
na Rua Riachuelo, 249- Vila Planalto, das 8h00 às 17h00.
assim que a lei for aprovada, o interessado deve se dirigir à própria Sanebavi,
na Rua Riachuelo, 249- Vila Planalto, das 8h00 às 17h00.
Sobre os débitos
incluídos no Programa também incidem atualização monetária até a data de sua
formalização, custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em
razão do ajuizamento da Execução Fiscal, se o caso, nos termos da legislação
aplicável.
incluídos no Programa também incidem atualização monetária até a data de sua
formalização, custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em
razão do ajuizamento da Execução Fiscal, se o caso, nos termos da legislação
aplicável.
O pagamento poderá
ser à vista ou em até 12 (doze) parcelas, com redução de 100% (cem por cento)
do valor da multa moratória e do valor dos juros de mora. No caso de
parcelamento, o valor mínimo da será de R$50 e o vencimento da primeira parcela
ou do pagamento à vista será no mesmo dia do vencimento da fatura da água, em
campo discriminado. O ingresso no Programa será homologado quando do pagamento
da parcela ou á vista, sendo excluído do programa de incentivo no caso de não
pagamento de duas parcelas mensais pelo prazo de mais de 30 dias. “O resgate
dessas dívidas terá enorme impacto no orçamento em benefício da população
vinhedense nos próximos anos”, afirma o prefeito Jaime Cruz.
ser à vista ou em até 12 (doze) parcelas, com redução de 100% (cem por cento)
do valor da multa moratória e do valor dos juros de mora. No caso de
parcelamento, o valor mínimo da será de R$50 e o vencimento da primeira parcela
ou do pagamento à vista será no mesmo dia do vencimento da fatura da água, em
campo discriminado. O ingresso no Programa será homologado quando do pagamento
da parcela ou á vista, sendo excluído do programa de incentivo no caso de não
pagamento de duas parcelas mensais pelo prazo de mais de 30 dias. “O resgate
dessas dívidas terá enorme impacto no orçamento em benefício da população
vinhedense nos próximos anos”, afirma o prefeito Jaime Cruz.
Essas medidas de
resgate da dívida perante o município e a Sanebavi estão inseridas no contexto
dos cortes nos gastos públicos anunciados pelo prefeito Jaime Cruz no último
dia 11. “A arrecadação caiu por causa da crise e é dever de toda prefeitura
buscar recursos para continuar oferecendo serviços públicos com qualidade para
a população”, afirma Jaime Cruz.
resgate da dívida perante o município e a Sanebavi estão inseridas no contexto
dos cortes nos gastos públicos anunciados pelo prefeito Jaime Cruz no último
dia 11. “A arrecadação caiu por causa da crise e é dever de toda prefeitura
buscar recursos para continuar oferecendo serviços públicos com qualidade para
a população”, afirma Jaime Cruz.
No pacote anunciado
pelo prefeito vinhedense, tem a redução do próprio salário e dos secretários e
uma diminuição de 10% do custeio da máquina, que devem geral uma economia de
aproximadamente 20 milhões. Entre as medidas anunciadas estão a devolução de
carros oficiais locados, redução no gasto com combustíveis, revisão de
contratos de aluguéis, diminuição com gastos com telefone e água, estudo de
conversão de horas extras em banco de horas e redução em 30% dos gastos com a
Festa da Uva e do Vinho, entre outras medidas. “Nada, porém, que traga
transtornos à população, principalmente nos setores essenciais como saúde,
educação e segurança”, afirma Jaime Cruz.
pelo prefeito vinhedense, tem a redução do próprio salário e dos secretários e
uma diminuição de 10% do custeio da máquina, que devem geral uma economia de
aproximadamente 20 milhões. Entre as medidas anunciadas estão a devolução de
carros oficiais locados, redução no gasto com combustíveis, revisão de
contratos de aluguéis, diminuição com gastos com telefone e água, estudo de
conversão de horas extras em banco de horas e redução em 30% dos gastos com a
Festa da Uva e do Vinho, entre outras medidas. “Nada, porém, que traga
transtornos à população, principalmente nos setores essenciais como saúde,
educação e segurança”, afirma Jaime Cruz.
Mesmo com a redução
de gastos, a Prefeitura segue firme no processo de reabertura da Santa Casa e
de obras essenciais e quase 20 delas permanecem em atividade na cidade, como
pontes, saneamento básico, iluminação pública e de infraestrutura.
de gastos, a Prefeitura segue firme no processo de reabertura da Santa Casa e
de obras essenciais e quase 20 delas permanecem em atividade na cidade, como
pontes, saneamento básico, iluminação pública e de infraestrutura.
Fotos 1 e 2 – Prefeito de Vinhedo Jaime Cruz.
Crédito: Eduardo Gurian/PMV.
