VINTE ANOS DA LEI DE FRANCHISING: É PRECISO AVANÇAR MAIS

O marco dos 20 anos da Lei de
Franchising (Lei 8.955/1994), que será tema de debate no próximo dia 9 de abril
pela ABF (Associação Brasileira de Franchising), nos leva a uma reflexão sobre
o setor e sobre a própria legislação que vigora.

Nas últimas duas décadas, o país
passou por profundas transformações. A chegada do Plano Real trouxe
estabilidade econômica. Quem antes não tinha coragem de se arriscar e
empreender, pôde se aventurar com a abertura do próprio negócio. O
amadurecimento do mercado de franquias acompanhou todas as mudanças econômicas
do período. As redes que não possuíam um modelo de negócio forte acabaram
desaparecendo, outras boas surgiram e se firmaram. 

Hoje, o franchising brasileiro está
mais maduro. As marcas e franqueados estão “maiores”, mais
profissionais e preocupados com a rentabilidade de seus negócios. Números
divulgados recentemente pela ABF mostram um setor em ampla expansão. O franchising
cresceu 7,7%, registrando um faturamento da ordem de R$ 127,3 bilhões no ano
passado.  A ABF ainda estima que o
crescimento do faturamento do setor em 2015 fique entre 7,5% e 9%. Já o número
de marcas deve aumentar 8% e o de novas unidades, crescer entre 9% e 10%.

A Lei de Franchising trouxe
profissionalização ao setor e segurança para o franqueado, que tem onde se
amparar. Tanto franqueador quanto franqueado possuem regras claras a serem
obedecidas. A lei tornou a operação em si mais clara.

Mas, também é verdade que a Lei de
Franchising precisa se adequar à nova realidade econômica do Brasil. É
necessária uma revisão para proteger os investidores das novas modalidades, como
as microfranquias, negócio que cresceu 14% de 2013 para 2014, que surgem como
promessas de dinheiro rápido e fácil, mas que fechou o ano passado com um
índice de 8,4% a taxa de mortalidade, contra 5% das franquias de médio e grande
porte.

A Lei 8.955/1994 também não traz a
obrigatoriedade de uma empresa, antes de entrar no mercado de franquias, passar
por um período mínimo de operação, para comprovar a sua viabilidade financeira.
Essa questão pode ser solucionada com a aprovação do Projeto de Lei 4319/2008,
de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que estabelece que uma empresa
franqueadora tenha, pelo menos, 12 meses de funcionamento antes de dar início
ao seu sistema de franquia.

Outros temas em pauta também são
extremamente relevantes para o aprimoramento do setor, como o fim da incidência
de ISS (Imposto Sobre Serviço) sobre royalties cobrados em contratos de
franquias, assim como o Projeto de Lei 3.234, que revoga a atual Lei de
Franquias e propõe uma legislação mais flexível para o
franqueador, com mais garantias para o franqueado e um sistema com menos burocracia.

Dentro deste contexto, vale destacar
o importante papel da ABF, que tem liderado as discussões de interesse do setor
a partir de uma aproximação com o governo, por meio do Legislativo, ministérios
e outros agentes públicos.

Juntos, vamos construir um setor
forte, sustentável, bom para o franqueador e para o franqueado.