ENTRA EM VIGOR A LEI DE OLHO NO IMPOSTO

Entra em vigor nesta segunda feira (09/06) a Lei de Olho no Imposto, que
exige das empresas a especificação em nota fiscal de todos os tributos
embutidos no preço dos produtos vendidos. Agora, comerciantes e prestadores de
serviços terão de informar ao consumidor qual o percentual pago em impostos no
preço daquilo que ele está comprando. A lei 12.741 foi publicada em dezembro de
2012 e tinha previsão de entrar em vigência em junho de 2013, mas, por conta da
dificuldade de adaptação das empresas, teve seu prazo prorrogado para este ano.

Na última sexta feira, a União postergou a aplicação de multas aos
estabelecimentos que não cumprirem a exigência através da medida provisória nº
649 publicada no Diário Oficial da União. As penalizações só poderão ocorrer a
partir de 1º de janeiro de 2015. Assim, a lei será “exclusivamente orientadora”
até 31 de dezembro de 2014, de acordo com o Decreto nº 8264, que regulamenta a
lei e também foi publicado na última sexta feira (06/06).

Dentre os impostos que devem ser informados estão os federais (PIS, COFINS,
IRPJ, CSLL, IPI, CIDE, IOF) e o estadual (ICMS) ou municipal (ISSQN). Para
rastrear todos os tributos e destacá-los nas notas fiscais, as empresas contam
com a ajuda da implantação de softwares, mas enfrentam dúvidas sobre como fazer
essa identificação frente ao preço final do produto.

Para André Brunialti, diretor jurídico do Grupo Avanth, o sistema
tributário brasileiro ajuda a gerar dúvidas e o trabalho pode acarretar custo
aos empresários. “A grande dificuldade se concentra na complexidade do sistema
tributário atual e na gama de tributos incidentes sobre os produtos do varejo.
Em razão do volume de informações necessárias a serem atualizadas no sistema de
lançamento de notas e cupons fiscais, isso poderá encarecer o investimento do
empresário, pois são muitas informações e possibilidades de cruzamento de
dados”, explica.

A fiscalização do cumprimento da lei é outro ponto que também gera
discussão. Na opinião de Brunialti, trata-se da utilidade que a mesma terá para
o interesse do consumidor final. “A lei veio formalizar um direito antigo do
consumidor, alcançado com a vigência do próprio Código do Consumidor, que é
saber exatamente quanto está pagando de tributos. Mas o brasileiro ainda tem
pouca cultura quanto ao interesse pela carga tributária incidente sobre os
produtos ou serviços que adquire”, acredita.

Os pequenos negócios são os que mais podem enfrentar dificuldades de
adequação, devido à necessidade de investimento e à grande variação de
tributação. No entanto, somente empresas de médio e grande porte têm a
obrigatoriedade de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais por
entes tributantes (federal, estadual e municipal). As microempresas e empresas
de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no
Simples Nacional. Já para os MEIs (microempreendedores individuais) a
regulamentação é facultativa.

Segundo a presidente da Associação Comercial e Industrial de Campinas
(ACIC), Adriana Flosi, os negócios de menor porte devem buscar alternativas
para se adequarem. “A FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de
São Paulo), por exemplo, criou o Manual de Integração De Olho no Imposto para
auxiliar as empresas em relação aos padrões técnicos de comunicação na emissão
de cupons e notas fiscais”, lembra.

De acordo com Adriana, o manual também traz uma planilha com a carga
tributária média aproximada de todos os produtos e serviços, com base na
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Serviços
(NBS), para auxiliar na parametrização.

Brunialti aponta, ainda, uma alternativa em relação ao sistema
informatizado. “A implantação de painéis nos estabelecimentos ou nos sites
dessas empresas, tabelando todos os seus produtos frente a alíquota de tributos
incidentes sobre cada um deles, é uma alternativa mais em conta e rápida ao
empresário”, sugere.

Com o objetivo de auxiliar as pequenas e médias empresas em relação à
administração de tributos, a ACIC realizará, no dia 26 de junho, um encontro de
varejo sobre redução de carga tributária. O evento trará informações
importantes para o comerciante entender como pode reduzir seus gastos com
impostos e aumentar sua rentabilidade.

Foto 1 – Adriana Flosi, presidente da ACIC.

Foto 2 – André Brunialti, diretor jurídico do Grupo Avanth.

Crédito: Divulgação.