GOLPE BAIXO CHAMADO EXECUÇÃO FISCAL

O governo federal
quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao
pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina.
Se conseguir, será um golpe às nossas instituições democráticas.

Pretende a
administração federal que seus burocratas substituam a Justiça e conduzam as
execuções fiscais com métodos como penhorar bens sem ordem judicial, permitir à
Fazenda acesso a dados e patrimônio de devedores, reter valores e indispor bens
particulares.

Ao elevar seus
cobradores à condição de vice-reis do fisco, o governo rebaixa o Judiciário em
evidente atentado ao Estado Democrático de Direito, como denunciam a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Associação Comercial de São Paulo, Confederação
Nacional da Indústria (CNI), Fecomércio-SP, SESCON-SP, e integrantes do Fórum
Permanente em Defesa do Empreendedor.

A proposta está no
Congresso desde 2009. A intenção inicial, dentro do Segundo Pacto Republicano
do governo Lula, era “modernizar a prestação jurisdicional”. Na verdade,
pretende reinstituir a figura dos coletores de impostos.

A ideia do governo
era terceirizar a cobrança a instituições financeiras. Mas diante da resistência
o Palácio do Planalto alterou os planos. O governo Dilma, por meio da Advocacia
Geral da União, encampou a ideia de conceder à Procuradoria Geral da Fazenda
plenos poderes sobre a dívida ativa, de R$ 1,42 trilhão – 40% em impostos
atrasados e 60% de multas aplicadas pelo atraso.

Ao defender o projeto
no Congresso, o advogado Geral da União, Luiz Adams, disse ter negociado com a
OAB, mas a entidade nega.

Primeiro, o governo
manda projetos paralelos ao Congresso e tenta um pedido de urgência. Se
aprovado, fica isento da Comissão de Constituição e Justiça, que provavelmente
o vetaria. Assim, basta aprovação em plenário com ajuda da base aliada. Além
disso, a Justiça se omite diante da obrigação de mediar conflitos.

Batizado de Quarto
Pacto Republicano, a proposta do governo está diluída nos PLs 2412/2007,
469/2009, 5080/2009, 5081/2009 e 5082/2009. O ataque às normas começa com o PL
469, apresentado pela Advocacia Geral da União alterando o Código Tributário
Nacional para atribuir responsabilidade patrimonial aos gestores pelas dívidas
de pessoas jurídicas. A OAB foi contra.

O conjunto de
proposições normativas encaminhado pelo Poder Executivo configura medidas
abusivas e inconstitucionais ao Estado Democrático de Direito.

Para o SESCON-SP, a
OAB e entidades que defendem a livre iniciativa, a proposta do Executivo choca
porque pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucional
determinada ao Poder Judiciário e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico
de particulares e da Fazenda Pública.

No conjunto de
absurdos, o PLP 469/2009 simplesmente inverte a presunção de inocência
consagrada no Artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, criando a
necessidade de provar a boa-fé, que a própria Constituição já presume.

Em suma, Fazenda e
Advocacia Geral da União querem impor um conjunto de arbitrariedades:

– criar sistema de
investigação patrimonial com acesso a dados financeiros e patrimoniais dos
cidadãos;

– autorizar que as
constrições sejam por Oficiais da Fazenda Pública, sem interferência do Poder
Judiciário;

– equiparar a fé
pública dos Oficiais de Justiça à dos novos Oficiais da Fazenda Pública;

– determinar que o
Poder Judiciário autorize aos Oficiais de Fazenda Pública poderes de
arrombamento;

– sujeitar as medidas
apenas a um posterior crivo do Poder Judiciário.

Sérgio Approbato
Machado Júnior é presidente do SESCON-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis
e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado
de São Paulo).