Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROÍBE COBRANÇA ABUSIVA E SEM COMPROVAÇÃO A LOJISTA DE SHOPPING EM CAMPINAS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu decisão favorável a um lojista de shopping da cidade de Campinas (SP) contra uma ação na qual estava sendo cobrado por valores considerados abusivos. Em parecer inédito no Estado, confirmando a decisão e primeiro grau, o desembargador Marcondes D’Angelo considerou indevida …

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ACESSIBILIDADE NO CONTACT CENTER: SAIBA OS DEVERES DAS EMPRESAS

ARTIGO DE MARCELO LOIACONO De acordo com o último censo demográfico, realizado pelo IBGE em 2010, 23,9% dos brasileiros possuem alguma deficiência. O número corresponde a mais de 45 milhões de pessoas em todo o país. Para atender a este público, os contact centers precisam dispor de tecnologias que abranjam …

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PRINCIPAIS DÚVIDAS NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

O professor e advogado Renato Savy, especialista em Direito Contratual e Imobiliário, alerta sobre os principais problemas na elaboração de contratos de compra e venda e locação de imóveis e nas relações entre condôminos. Savy sugere que as pessoas criem uma cultura para a verificação de toda a documentação necessária …

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AFPESP REPUDIA AÇODAMENTO PARA APROVAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA PAULISTA

Pela segunda vez, aliados do governador João Dória na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) atuaram para bloquear o debate público em torno de um tema que será decisivo na vida dos cerca de 600 mil servidores públicos paulistas. Nesta segunda-feira, (02/03), o presidente da Casa, Cauê Macris, …

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LEMOS FAZ PALESTRA SOBRE LGPD PARA EXECUTIVOS DE FINANÇAS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor em agosto deste ano e a previsão é de uma repercussão muito grande na sociedade brasileira, semelhante ao que ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor. A previsão é do advogado especialista na área Cível, Nelson Adriano de …

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INSTITUTO ALANA SE MANIFESTA CONTRA PROPOSTA QUE FLEXIBILIZA PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL NO BRASIL

O programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, protocolou, no último dia 21, uma manifestação sobre a proposta de portaria sobre publicidade infantil da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. No documento, o programa solicita o encerramento do processo administrativo que visa à criação …

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ADVOGADO EXPLICA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE ENCHENTES E INUNDAÇÕES

Nas últimas semanas, várias cidades do Estado de São Paulo, incluindo a capital paulista, vêm enfrentando um sério problema com enchentes e inundações devido a forte chuva. Essas tragédias naturais acarretam em diversos transtornos sociais e financeiros às vítimas. Em muitas situações de transtorno financeiro, a vítima sempre se pergunta: …

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O QUE É PRECISO SABER SOBRE O REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO

A recente Lei de Liberdade Econômica dispõe sobre o denominado ‘registro de ponto por exceção’, que regulamenta o controle da jornada de trabalho pelos empregadores. O advogado Agostinho Zechin Pereira, sócio e coordenador da área trabalhista do Lemos Advocacia Para Negócios, confirma que ainda existem dúvidas sobre a sua adoção. …

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LUCRO DO CARNAVAL VALE MAIS QUE A SAÚDE DOS BRASILEIROS?

ARTIGO DO ADVOGADO CARLOS ELY ELUF Parece-nos uma grave insensatez de nossas autoridades governamentais em permitirem a realização dos festejos carnavalescos no país em meio à epidemia do coronavírus. É desvario e ausência de responsabilidade. O governo brasileiro, após decretar estado de emergência, se absteve de dar respostas céleres para …

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PRESIDENTE DO TJMG DEFENDE INSTALAÇÃO DO TRF EM MINAS

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, reforçou a defesa da instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF) em Minas Gerais. Na reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) estiveram representantes dos três Poderes do estado: o governador Romeu Zema, …

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