Direito

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada pelo presidente da República e  passa a vale a partir desta sexta feira (18/09). No entanto, as penalidades serão aplicadas a partir de primeiro de agosto de 2021. Os donos dos dados passam a ter maiores garantias quanto ao uso …

A OAB Campinas realizará, nos dias 23 e 24 de setembro, a 3ª edição da Jornada de Direito Empresarial. O evento, coordenado pelas Comissões de Estudos em Falência e Recuperação Judicial e de Cursos e Palestras de Interesse Jurídico, será on-line, com transmissão ao vivo pelo canal da subseção no …

Todo escritório é uma empresa e precisa de ferramentas para transformar o conhecimento em retorno financeiro. Em primeiro lugar, precificar exige técnica e metodologia, então a fim de auxiliar a gestão financeira dos escritórios de advocacia, a partir de ferramentas que incluem a precificação de honorários, a atenção ao fluxo …

ARTIGO DA ADVOGADA LAÍS SILVEIRA Com o avanço da tecnologia ao longo dos anos, tornou-se comum que os consumidores realizem compras pela internet, o chamado e-commerce. Com o aumento do acesso à informatização e à internet, é raro encontrar empresas que não forneçam seus produtos pela rede virtual e algumas, …

ARTIGO DO ADVOGADO LEANDRO NAGLIATE Os conflitos familiares, via de regra, expõem situações de disputa protagonizadas pelos pais pela guarda ou convivência com os filhos. Este ambiente propício ao desentendimento, à falta de diálogo e até à dissolução dos lares, é um campo fértil à alienação parental. A alienação parental …

ARTIGO DE ADALBERTO SANTOS Primeiramente quero deixar claro que esse texto não tem o objetivo de discutir o direito de se ter uma arma, afinal, isso já é ponto pacificado; o cidadão que estiver dentro das exigências estabelecidas pela lei, tem o direito de tê-la e pronto. A reflexão é …

Campinas passa a ser uma das pioneiras no Brasil a contar com uma lei que regulamenta o setor de entregas por aplicativos, exigindo documentos dos estabelecimentos comerciais cadastrados nas plataformas digitais para entrega de alimentos, perecíveis ou não. A Lei Complementar Nº 286, conhecida como Lei do Delivery, aprovada pela …

ARTIGO DO ADVOGADO LEANDRO NAGLIATE Quando a conta de energia elétrica chega, a grande maioria dos consumidores atenta unicamente para o “total a pagar”. Mas, analisando bem a fatura, há uma cobrança indevida que vale a pena ser destacada e comentada. Trata-se do ICMS, imposto que só pode ser cobrado …

O Senado Federal, em votação da Medida Provisória nº 959 (MP 959), vetou o artigo 4º que tratava da prorrogação do prazo para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – contrariando a votação da Câmara dos Deputados. Com isso, a LGPD já está em …

Foi publicado na última segunda-feira (24/08), o Decreto no. 10.470 – que prorroga os prazos dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho. Agora, eles podem assim permanecer por mais 60 dias.  Na visão do advogado Renato Tardioli, …